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Despacho
Despacho do Presidente, de 30 de outubro de 2006
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Despacho
Despacho do Presidente, de 30 de outubro de 2006
Dispõe sobre a aplicação dos efeitos da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 24.875-1, que trata sobre manutenção de vantagem, aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.