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Jurisprudência

Informativo TST: n. 271 (17 a 28 abr. 2023)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 abr. 2023
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/215575
Periodicity
Irregular
Description
Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Contents
Mandado de segurança. Candidata deficiente aprovada em concurso público do TRT. Opção pela investidura no cargo em outro órgão. Nomeação posteriormente desconstituída pelo não reconhecimento da surdez unilateral como deficiência. Direito de retorno à lista de aprovados na mesma classificação antes ocupada.
Adicional de periculosidade. Empregada da Administração Pública. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho.
Recurso ordinário em ação rescisória. Nulidade de citação. Emissora de TV. Notificação realizada durante cobertura de evento esportivo, fora das dependências da empresa.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Doença grave. Neoplasia maligna – leucemia linfocítica crônica. Dispensa discriminatória. Presunção. Súmula 443 do TST. Evidência do fumus boni juris. Concessão de segurança. Reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde.
Ação rescisória. Sustentação oral. Advogado presente à sessão. Ausência de prévia inscrição. Pedido de sustentação indeferido. Nulidade processual.
Recurso de revista interposto pela parte autora. Rito sumaríssimo. Uber e motorista de aplicativo. Inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia.
Recurso de revista interposto pelo primeiro réu. Vigência da Lei n. 13467/17. Conselho de fiscalização profissional. Contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Empregado admitido antes do julgamento da ADI-1.717-6/DF. Efeitos. Transcendência reconhecida.
Agravos das reclamadas. Agravos de instrumento em recursos de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Labor em atividade insalubre no sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Escala 4x4. Jornada de 12 horas diárias. Inexistência de licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF/88. Matéria comum. Análise conjunta.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Trabalhador marítimo. Transação sobre as férias mediante norma coletiva. Indisponibilidade do direito.
Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Servente. Diferenças de adicional de insalubridade. Pagamento do adicional em grau máximo. Súmula 448, II, do TST. Previsão em norma coletiva de pagamento em grau médio. Análise dos arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Frentista de posto de gasolina atropelado por veículo de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Anuênio. Diferenças. Previsão em norma coletiva. Validade.
Recurso de revista. Processo interposto na vigência da Lei 13467/2017. Processo em fase de execução. Falência da empresa. Pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios. Transcendência política reconhecida.
Interrupção da prescrição. Ação ajuizada após 11/11/2017. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Discussão acerca da aplicação do artigo 11, § 3º, da CLT à hipótese. Transcendência jurídica constatada.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Parcela de alimentação percebida com natureza salarial antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Limitação da incorporação até o advento da reforma trabalhista. Transcendência jurídica. Reconhecimento.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da Lei n. 13467/2017. Dispensa imotivada de professora universitária. Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Deliberação por órgão colegiado. Desnecessidade. Existência de norma regulamentar (Regimento Geral da PUC) que condiciona a apuração de irregularidade na universidade à instauração de sindicância ou processo administrativo. Mudança no currículo, desinteresse no aproveitamento da autora e descumprimento das atividades previstas nos programas de aprendizagem como motivos explicitados pela empregadora para a dispensa. Obrigatoriedade de realização do procedimento regulamentar mesmo quando o resultado final é a dispensa sem justa causa.
Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13467/2017. Execução. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária. Matéria sobrestada pelo tribunal regional. Pagamentos realizados. Possibilidade de rediscussão. Ausência de ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade do efeito modulatório expresso pelo STF no item 8, subitem (I), da ementa do julgado que apreciou a ADC 58.
Subject
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial
Jurisprudência
Periódico
13 p.
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