Artigo de periódico
Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha
[por] Estuda a previsão contida no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, denominada de "Lei Maria da Penha", que prevê a possibilidade do afastamento do local de trabalho, no âmbito privado, da vítima agredida no caso de violência doméstica. Posteriormente, em razão da falta de clareza na lei com relação aos efeitos práticos do afastamento do local de trabalho no contrato de trabalho, buscou-se analisar pormenorizadamente os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, objetivando enquadrá-lo em uma das duas hipóteses. [eng] The object of this study is article 9, section 2, clause II from the act 11.340 of 2006, also known as Maria da Penha Law, which states that a victim of domestic violence has the right to stay away from the workplace in the private sector. Afterwards, because of the lack of clarity on this act concerning the practical consequences created by the employee's absence from work, two themes were analyzed in details: the suspension of the employment contract and the interruption of the employment contract.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/97917Artículos relacionados
Notas de contenido
A lei menina que cuida da mulher: Lei 11.340/2006 -- O afastamento do local de trabalho e os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho -- A ineficácia do afastamento do local de trabalho na Lei Maria da PenhaIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
GUEDES, Fernando Grass; SIQUEIRA, Maria Luiza Saturnino. Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 154, p. 67-93, nov./dez. 2013.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
O afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica: o caminho para a efetividade do direito
[por] Aborda a previsão legal para afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica, com proteção prevista no art. 9º da Lei n. 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha e a problemática com relação a lacuna e omissão da lei acerca da natureza jurídica deste afastamento, se seria hipótese de suspensão ... -
A manutenção do vínculo de trabalho autorizada pela Lei Maria da Penha e seus efeitos legais
[por] Estuda o instituto jurídico aplicável à manutenção do vínculo de emprego autorizada pela Lei Maria da Penha em seu art. 9º, § 2º, que determina que em caso de violência doméstica ou familiar, em que a mulher tenha que se ausentar de seu local de trabalho, é possível a manutenção do vínculo de emprego pelo prazo de ... -
A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida
[por] Analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões ... -
Violência doméstica e trabalho na crise sanitária: apontamentos sobre os aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha
[por] Trata dos aspectos trabalhistas da Lei Maria Penha considerando o atual contexto pandêmico. Inicialmente, analisa o conceito de violência de gênero, analisando a problemática da violência doméstica no contexto da crise sanitária. Analisa o art. 9º da Lei Maria da Penha, que possibilita o afastamento da trabalhadora ... -
Da construção normativa das cooperativas de trabalho segundo os ditames da Lei nº 12.690 de 2012
[por] O arcabouço normativo protetivo que reveste o trabalhador, o qual possui a finalidade de humanizar e dar um conteúdo ético social ao lucro proveniente da atividade capitalista, é constantemente atacado pelo empresariado que busca, de toda forma, reduzir os custos com os direitos básicos/fundamentais do trabalho, ... -
A dispensa discriminatória e o ônus probatório
[por] A igualdade entre os indivíduos é um dos pilares fundamentais para uma sociedade justa, logo, discriminar seus semelhantes, por quaisquer que sejam os motivos, raça, credo, gênero, opção sexual, entre outros, mostra-se uma afronta a tal princípio constitucional. Nesse sentido, pretende-se abordar as dispensas ... -
La disolución de la sociedad y protección de la fuente de empleo
[spa] En Venezuela los socios pueden acordar la disolución de la sociedad, cuando se configura alguna de las causales previstas en el artículo 340 del CCOM1, sin que ello deba ser interpretado como un cierre ilegal de la fuente de empleo. Asimismo, el legislador regula el procedimiento que se debe seguir cuando por razones ...
