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Artigo de periódico

Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha

dc.contributor.authorGuedes, Fernando Grass
dc.contributor.authorSiqueira, Maria Luiza Saturnino
dc.date.accessioned2016-11-28T17:41:18Z
dc.date.available2016-11-28T17:41:18Z
dc.date.issued2013-12
dc.identifier.citationGUEDES, Fernando Grass; SIQUEIRA, Maria Luiza Saturnino. Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 154, p. 67-93, nov./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97917
dc.description.abstract[por] Estuda a previsão contida no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, denominada de "Lei Maria da Penha", que prevê a possibilidade do afastamento do local de trabalho, no âmbito privado, da vítima agredida no caso de violência doméstica. Posteriormente, em razão da falta de clareza na lei com relação aos efeitos práticos do afastamento do local de trabalho no contrato de trabalho, buscou-se analisar pormenorizadamente os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, objetivando enquadrá-lo em uma das duas hipóteses.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The object of this study is article 9, section 2, clause II from the act 11.340 of 2006, also known as Maria da Penha Law, which states that a victim of domestic violence has the right to stay away from the workplace in the private sector. Afterwards, because of the lack of clarity on this act concerning the practical consequences created by the employee's absence from work, two themes were analyzed in details: the suspension of the employment contract and the interruption of the employment contract.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA lei menina que cuida da mulher: Lei 11.340/2006 -- O afastamento do local de trabalho e os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho -- A ineficácia do afastamento do local de trabalho na Lei Maria da Penhapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationProjeto de Lei n. 109, do Senado Federal, de 3 de junho de 2012pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 39, n. 154 (nov./dez. 2013)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-06-03;256pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, interrupção, Brasilpt_BR
dc.subjectViolência doméstica, Brasilpt_BR
dc.subjectViolência contra a mulher, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregado, afastamento, Brasilpt_BR
dc.subjectVínculo empregatício, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectMulher, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectSeguro-desemprego, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Maria da Penha (2006)pt_BR
dc.titleImplicações trabalhistas na Lei Maria da Penhapt_BR
dc.relation.referencesArt. 471 e art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º de maio de 1943pt_BR
dc.relation.referencesInciso II do § 2º do art. 9º da Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys992003
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97136pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340pt_BR

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