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    Artigo de periódico

    Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha

    Guedes, Fernando Grass et al. | dez. 2013
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    Artigo de periódico

    Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha

    Guedes, Fernando Grass et al. | dez. 2013
    PDF (214Kb)

    [por] Estuda a previsão contida no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, denominada de "Lei Maria da Penha", que prevê a possibilidade do afastamento do local de trabalho, no âmbito privado, da vítima agredida no caso de violência doméstica. Posteriormente, em razão da falta de clareza na lei com relação aos efeitos práticos do afastamento do local de trabalho no contrato de trabalho, buscou-se analisar pormenorizadamente os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, objetivando enquadrá-lo em uma das duas hipóteses.
     
    [eng] The object of this study is article 9, section 2, clause II from the act 11.340 of 2006, also known as Maria da Penha Law, which states that a victim of domestic violence has the right to stay away from the workplace in the private sector. Afterwards, because of the lack of clarity on this act concerning the practical consequences created by the employee's absence from work, two themes were analyzed in details: the suspension of the employment contract and the interruption of the employment contract.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/97917
    Authors
    Guedes, Fernando Grass
    Siqueira, Maria Luiza Saturnino
    Related items
    Projeto de Lei n. 109, do Senado Federal, de 3 de junho de 2012
    Table of contents
    A lei menina que cuida da mulher: Lei 11.340/2006 -- O afastamento do local de trabalho e os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho -- A ineficácia do afastamento do local de trabalho na Lei Maria da Penha
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 154 (nov./dez. 2013)
    Refers to
    Art. 471 e art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5452, de 1º de maio de 1943
    Inciso II do § 2º do art. 9º da Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006
    Citation
    GUEDES, Fernando Grass; SIQUEIRA, Maria Luiza Saturnino. Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 154, p. 67-93, nov./dez. 2013.
    Subject
    Contrato de trabalho, interrupção, Brasil ; Violência doméstica, Brasil ; Violência contra a mulher, Brasil ; Empregado, afastamento, Brasil ; Vínculo empregatício, proteção, Brasil ; Relação de emprego, proteção, Brasil ; Mulher, proteção, Brasil ; Seguro-desemprego, Brasil ; Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
    SYS (RVBI)
    992003
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