Artigo de periódico
Súmula 277 do TST: prejuízos ao direito coletivo
Artigo de periódico
Súmula 277 do TST: prejuízos ao direito coletivo
[por] Faz uma crítica ao ativismo judicial que vem caracterizando a produção de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Esse ativismo propõe um método de interpretação jusnaturalista, de inspiração kantiana, uma espécie de moralismo jurídico que, para suprir a deficiência ou injustiça da lei, rompe com a noção de ordenamento estatal formado por normas interdependentes e hierarquizadas. Abre as portas para o voluntarismo judicial; o juiz pode adotar a decisão e depois preparar a fundamentação para adequá-la ao que já estava decidido. As súmulas têm na prática efeito vinculante, pois os juízes as aplicam com toda a convicção. A Súmula 277 traz a marca de um exagerado ativismo judicial, causando grave prejuízo ao desenvolvimento da negociação coletiva quando valoriza excessivamente os direitos individuais e amplia a noção de direito adquirido. [eng] The article criticizes judicial activism which has been contributing with the production of Brazilian Tribunal Superior do Trabalho's judicial precedents and jurisprudential orientations. This activism proposes a jus-naturalism interpretation method, inspired by Kant's ideas, a sort of legal moralism aimed to make up with the law's deficiency or injustice breaking the notion of State law composed by interdependent and hierarchical rules. The subject turns the discussion towards judicial voluntarism; the judge can adopt the decision and afterwards prepare the legal fundaments to adequate the decision to what has already been decided. Judicial precedents have practical binding effects, because judges apply them full of conviction. Judicial Precedent 277 brings the mark of an overrated judicial activism, causing severe damage to the development of collective negotiation when it values excessively individual rights and extends the notion of vested rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97899Artículos relacionados
Notas de contenido
Lei, sentença e separação de poderesIn
Referencia bibliográfica
ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. Súmula 277 do TST: prejuízos ao direito coletivo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 154, p. 115-126, nov./dez. 2013.Palabras clave
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