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Artigo de periódico

Normas da OIT e o direito interno

dc.contributor.authorMelatti, André Vinicius
dc.date.accessioned2016-11-25T19:06:06Z
dc.date.available2016-11-25T19:06:06Z
dc.date.issued2011-12
dc.identifier.citationMELATTI, André Vinicius. Normas da OIT e o direito interno. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 3, p. 103-136, dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97620
dc.description.abstractSitua as normas internacionais do trabalho, emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre a natureza jurídica das normas internacionais de direitos humanos, abordando as suas três dimensões classicamente reconhecidas na doutrina. Inclui-se, no conceito de direitos humanos, as normas que versam sobre Direito do Trabalho. Estabelece a composição e estrutura da OIT, destacando os seus órgãos integrantes e as normas jurídicas produzidas (Convenções e Recomendações). Aborda a importância da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Em relação à internalização das Convenções da OIT, analisa-se a sua incorporação material e formal na Constituição Federal de 1988. Como fontes materiais e formais do Direito do Trabalho, sugere-se a aplicação de todas as Convenções e Recomendações emanadas da OIT, ratificadas ou não pela República Federativa do Brasil. Apreciam-se as correntes doutrinárias e jurisprudenciais que versam sobre a hierarquia interna das Convenções da OIT, inclusive a diretriz atual do Supremo Tribunal Federal em conferir a tais instrumentos internacionais o status de norma supralegal. Por fim, abordam-se os eventuais conflitos que podem surgir na incorporação das Convenções da OIT com o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando soluções para as hipóteses de confrontos com princípios do Direito do Trabalho, com normas constitucionais e ordinárias, dando-se primazia à aplicação do princípio da norma mais favorável ao indivíduo.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDireitos humanos: Diferenciação entre direitos humanos e direitos fundamentais. Dimensões dos direitos humanos: crítica à noção de gerações -- Organização Internacional do Trabalho: Surgimento, estrutura e composição. Convenções e recomendações. Declaração sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho: jus cogens no âmbito trabalhista -- Internalização das convenções da OIT: Incorporação material e formal das convenções da OIT: a problemática decorrente da EC n.. 45/04. Aplicação das convenções e recomendações da OIT não ratificadas: o direito comparado como fonte do direito do trabalho -- Hierarquia interna das convenções da OIT:"Status" das convenções da OIT devidamente internalizadas. A superação do"Status" de lei ordinária das convenções da OIT: A atual diretriz do STF. Convenções ratificadas antes da EC 45/04 -- Solução de conflito entre convenções da OIT e o direito interno: Conflito em face de princípios de direito do trabalho. Conflito em face da Constituição Federal. Conflito em face de lei ordinária. Aplicação da norma mais favorávelpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 1, n. 3 (dez. 2011)pt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos humanos, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de leis, Brasilpt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho (OIT)pt_BR
dc.titleNormas da OIT e o direito internopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1076104
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/87254pt_BR

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