Artigo de periódico
Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine
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Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine
[por] Investiga a integração das convenções e recomendações da OIT no Brasil sob a perspectiva do princípio pro homine. Revela o modo de elaboração desses instrumentos internacionais, assim como tais convenções e recomendações da OIT se internalizam na ordem jurídica brasileira. Conclui que a aplicação das convenções e recomendações da OIT no Brasil deve pautar-se pelo princípio pro homine, segundo o qual a primazia é da norma mais favorável ao ser humano (trabalhador) sujeito de direitos. [eng] This paper investigates the integration of ILO conventions and recommendations in Brazil from the perspective of the pro homine principle. The study reveals the way that those international instruments are developed, as well as how those ILO conventions and recommendations are internalized in the Brazilian legal system. The article concludes that the application of Conventions and Recommendations of the ILO in Brazil should be guided by the pro homine principle, under wich the primacy is given in favor of the rule that is more favorable to human being (worker) subject of rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/50181Table of contents
As convenções da OIT: Conceito de convenção. Método negocial. Vigência internacional. Integração ao direito brasileiro. Incorporação material e formal. Primazia da norma mais favorável (princípio pro homine). Interpretação das convenções -- As recomendações da OIT: Conceito de recomendaçãoIn
Citation
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 3, p. 233-254, jul./set. 2013.MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine = Integration of international conventions and recommmendations of the ILO in Brazil and its application under the perspective of principle pro homine. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. 43, p. 71-94, jul./dez. 2013.
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MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 39, n. 152, p. 12-35, jul./ago. 2013.
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