Altera o art. 5º da Resolução n. 176/CSJT, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Estende ao magistrado ou servidor da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, licença de que trata o art. 210 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, bem como da prorrogação prevista na Lei n. 11770, de 9 de setembro de 2008.

Dispõe sobre a concessão e prorrogação das licenças à gestante e ao adotante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Regulamenta os critérios para a concessão da licença para capacitação, de que trata o art. 87 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, aos servidores do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Altera a redação do § 4º do art. 8º da Resolução n. 112, de 31 de agosto de 2012, que regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.