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Artigo de periódico

O direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativa

dc.contributor.authorMaia, Maurilio Casas
dc.date.accessioned2016-10-21T20:14:26Z
dc.date.available2016-10-21T20:14:26Z
dc.date.issued2014-08
dc.identifier.citationMAIA, Maurilio Casas. O direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativa. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 75-93, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/96141
dc.description.abstract[por] À cooperativa de trabalho médico-odontológica é proibida a estipulação de cláusulas de unimilitância. A cláusula de exclusividade na prestação de serviço médico-odontológico inserida em estatuto de cooperativa exploradora do serviço de plano de saúde ofende o direito fundamental ao trabalho do médico e odontológico porque é incompatível com a função e o valor social da profissão médico-odontológica, porquanto o acesso à saúde, questão de interesse coletivo e cogente, prepondera sobre os interesses privados da cooperativa. Apresenta-se a evolução histórica, legislativa e jurisprudencial do tema em apreço, tratando-se este trabalho de leitura da cláusula pela perspectiva do direito fundamental ao trabalho do médico e do dentista e não somente pelo ponto de vista do consumidor, do mercado ou da cooperativa.pt_BR
dc.description.abstract[eng] At medical and dental cooperative is forbidden to impose exclusivity to professionals. The exclusivity clause in the medical and dental activity in the cooperative statute that operates a health plan offends the fundamental right to medical's and dentist's work because it is incompatible with the social function and the value of the medical and dental profession, because than the private interests of the cooperative. It presents the historical, legislative and jurisprudential evolution of the exclusivity clause in the Brazil, this work shows too the clause from the perspective of the fundamental right of the doctors and of the dentist and not only by the access to health, an issue of collective interest and cogent, it is more important the viewpoint of the consumer or the cooperative.pt_BR
dc.description.tableofcontentsCooperativas: Das coopertivas de assistência à saúde -- A cláusula de unimilitância ou de exclusividade -- Breve histórico normativo e jurisprudencial da vedação da dupla militância no Brasil -- A socialização da profissão liberal médica -- O direito fundamental ao trabalho e a função social médico-odontológicapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 40, n. 158 (jul./ago. 2014)pt_BR
dc.subjectCláusula contratual, Brasilpt_BR
dc.subjectMédico, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectDentista, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectCooperativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCláusula contratual, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectGarantia de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectProfissional liberal, Brasilpt_BR
dc.subjectFunção social, Brasilpt_BR
dc.subjectPlano de saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade de associação, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS)pt_BR
dc.subjectOrganização Pan-Americana da Saúde (Opas)pt_BR
dc.titleO direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativapt_BR
dc.relation.referencesArt. 1º da Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012pt_BR
dc.relation.referencesArt. 18 da Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1016236
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94673pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-07-19;12690pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656pt_BR

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