Artigo de periódico
O direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativa
Artigo de periódico
O direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativa
[por] À cooperativa de trabalho médico-odontológica é proibida a estipulação de cláusulas de unimilitância. A cláusula de exclusividade na prestação de serviço médico-odontológico inserida em estatuto de cooperativa exploradora do serviço de plano de saúde ofende o direito fundamental ao trabalho do médico e odontológico porque é incompatível com a função e o valor social da profissão médico-odontológica, porquanto o acesso à saúde, questão de interesse coletivo e cogente, prepondera sobre os interesses privados da cooperativa. Apresenta-se a evolução histórica, legislativa e jurisprudencial do tema em apreço, tratando-se este trabalho de leitura da cláusula pela perspectiva do direito fundamental ao trabalho do médico e do dentista e não somente pelo ponto de vista do consumidor, do mercado ou da cooperativa. [eng] At medical and dental cooperative is forbidden to impose exclusivity to professionals. The exclusivity clause in the medical and dental activity in the cooperative statute that operates a health plan offends the fundamental right to medical's and dentist's work because it is incompatible with the social function and the value of the medical and dental profession, because than the private interests of the cooperative. It presents the historical, legislative and jurisprudential evolution of the exclusivity clause in the Brazil, this work shows too the clause from the perspective of the fundamental right of the doctors and of the dentist and not only by the access to health, an issue of collective interest and cogent, it is more important the viewpoint of the consumer or the cooperative.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96141Notas de contenido
Cooperativas: Das coopertivas de assistência à saúde -- A cláusula de unimilitância ou de exclusividade -- Breve histórico normativo e jurisprudencial da vedação da dupla militância no Brasil -- A socialização da profissão liberal médica -- O direito fundamental ao trabalho e a função social médico-odontológicaIn
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Referencia bibliográfica
MAIA, Maurilio Casas. O direito ao trabalho médico-odontológico entre as cooperativas de assistência à saúde e a cláusula de exclusividade como veto à multimilitância cooperativa. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 75-93, jul./ago. 2014.Palabras clave
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