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Artigo de periódico

Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo

dc.contributor.authorNeves, Débora Maria Ribeiro
dc.date.accessioned2016-10-21T20:08:34Z
dc.date.available2016-10-21T20:08:34Z
dc.date.issued2014-08
dc.identifier.citationNEVES, Débora Maria Ribeiro. Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 61-72, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/96139
dc.description.abstract[por] Estuda as consequências jurídicas da Promulgação da EC 81 de 05.06.2014, que inseriu alteração na redação do art. 243 da CF/1988, passando a permitir a expropriação de propriedades, nas quais for constatada a exploração de trabalho escravo. Esta Emenda tem origem na Proposta de Emenda Constitucional ­ PEC 438/2001 e aguardava votação na Câmara dos Deputados em 2º turno desde 2004. Portanto, há 10 anos o Estado brasileiro aguardava a promulgação dessa Emenda, a fim de propiciar maior efetividade no combate ao trabalho análogo ao de escravo; não obstante, essa Emenda poderá representar verdadeiro retrocesso no combate a esse ilícito, uma vez que vinculou sua aplicação à edição de Lei posterior que conceitue o que é "trabalho escravo", desconsiderando toda legislação, doutrina e jurisprudência existente sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This brief essay is intended to study the legal consequences on establishment of Constitutional Amendment 81 of June 5, 2014, which introduces changes on article 243 of the Brazilian Constitution of 1988, allowing properties expropriation in which the exploration of slave labor is found. This Amendment begins on Proposed Constitutional Amendment ­ PEC 438/2001 and has been waiting vote in the House of Representatives on 2nd round since 2004.Brazilian state is awaiting at least for 10 years the establishment of this Amendment in order to provide greater effectiveness against labor analogous to slavery; however, this amendment could represent real backwards talking about combating this illicit, since it links its application on later Law that conceptualizes what is "slave labor", disregarding all previous Law, doctrine and existing jurisprudence on the subject.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConsequências jurídicas: o risco da regulamentação da emendapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 81pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 40, n. 158 (jul./ago. 2014)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2014-06-05;81pt_BR
dc.subjectTrabalho escravo, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho forçado, Brasilpt_BR
dc.subjectDesapropriação, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.titleConsequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 184; art. 186; art. 243pt_BR
dc.relation.referencesArt. 149 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1015943
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94673pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848pt_BR

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