Artigo de periódico
Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo
Artigo de periódico
Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo
[por] Estuda as consequências jurídicas da Promulgação da EC 81 de 05.06.2014, que inseriu alteração na redação do art. 243 da CF/1988, passando a permitir a expropriação de propriedades, nas quais for constatada a exploração de trabalho escravo. Esta Emenda tem origem na Proposta de Emenda Constitucional PEC 438/2001 e aguardava votação na Câmara dos Deputados em 2º turno desde 2004. Portanto, há 10 anos o Estado brasileiro aguardava a promulgação dessa Emenda, a fim de propiciar maior efetividade no combate ao trabalho análogo ao de escravo; não obstante, essa Emenda poderá representar verdadeiro retrocesso no combate a esse ilícito, uma vez que vinculou sua aplicação à edição de Lei posterior que conceitue o que é "trabalho escravo", desconsiderando toda legislação, doutrina e jurisprudência existente sobre o tema. [eng] This brief essay is intended to study the legal consequences on establishment of Constitutional Amendment 81 of June 5, 2014, which introduces changes on article 243 of the Brazilian Constitution of 1988, allowing properties expropriation in which the exploration of slave labor is found. This Amendment begins on Proposed Constitutional Amendment PEC 438/2001 and has been waiting vote in the House of Representatives on 2nd round since 2004.Brazilian state is awaiting at least for 10 years the establishment of this Amendment in order to provide greater effectiveness against labor analogous to slavery; however, this amendment could represent real backwards talking about combating this illicit, since it links its application on later Law that conceptualizes what is "slave labor", disregarding all previous Law, doctrine and existing jurisprudence on the subject.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/96139Itens relacionados
Notas de conteúdo
Consequências jurídicas: o risco da regulamentação da emendaIn
Faz referência a
Fonte
NEVES, Débora Maria Ribeiro. Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 61-72, jul./ago. 2014.Veja também
-
Trabalho em condição análoga à de escravo: até quando?
[por] Passados mais de 100 anos da abolição da escravatura, o Brasil ainda se utiliza de mão de obra escrava. O trabalho tem por objetivo analisar, justamente, o trabalho realizado em condição análoga à de escravo, perpassando historicamente os movimentos de combate a essa prática, seus avanços, conquistas e perspectivas. ... -
O "velho" trabalho escravo e as perspectivas do tema a partir da EC 81/2014
[por] Recentemente, foi promulgada a EC 81/2014, a qual acrescentou ao art. 243 da CF/1988 a possibilidade de confisco de propriedades, urbanas e rurais, onde existirem a exploração de trabalho escravo. Esta modalidade de expropriação tem gerado grande discussão na doutrina e na imprensa. A questão que a EC 81/2014 ... -
Características do escravismo colonial brasileiro e do trabalho forçado atual: análise descritiva e comparativa das características de cada regime de trabalho
[por] A despeito de se desconhecer a origem da escravidão, sabe-se que ela permeia o desenvolvimento da sociedade humana ao longo de sua história. O seu desenvolvimento ocorreu de muitas formas diferentes e em diversos lugares do mundo. Destaca-se, nesse ínterim, a escravização do negro africano, a partir do século XV, ... -
O trabalho escravo contemporâneo rural no contexto da função social
[por] O enfrentamento adequado do trabalho escravo contemporâneo rural exige o aprimoramento dos atuais mecanismos de combate e a busca de novos instrumentos que permitam a completa erradicação deste câncer social, como o confisco dos imóveis rurais que exploram o trabalho escravo, medida que depende de alteração da ... -
O desafio de coibir o trabalho em condições análogas ao de escravo no Brasil
[por] Aborda o tema do trabalho em condições análogas ao de escravo no Brasil, procurando situar o leitor no contexto histórico, analisando quais as ferramentas de que dispõem os protagonistas no combate e prevenção dessa prática, demonstrando a importância conceitual do chamado trabalho análogo à condição de escravo, ... -
Fantasmas do passado: a escravidão contemporânea como ofensa máxima à dignidade do ser humano
[por] Realiza um estudo sociológico e jurídico da escravidão contemporânea no Brasil, especialmente a escravidão por dívida realizada nos latifúndios do país. O principal objetivo é fazer um panorama sobre a realidade da escravidão brasileira, identificando-a como máximo desrespeito ao princípio da dignidade. Para tanto, ... -
O desafio de definir trabalho análogo ao de escravo
[por] O trabalho análogo ao de escravo fere princípios e regras constitucionais, não podendo ser tolerado pela sociedade brasileira, que deve encontrar meios eficazes para extirpar de nosso país esse terrível câncer socioeconômico. Um dos principais obstáculos à erradicação do trabalho análogo ao de escravo, no entanto, ... -
Eficácia da lista suja no combate ao trabalho escravo
[por] Herança de um passado a todo custo escondido, a escravidão ecoa no século XXI como reflexo de questões jamais enfrentadas com a devida responsabilidade. Em busca de soluções, o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, e criou a lista suja do trabalho escravo. Este artigo apresenta um ... -
O trabalho escravo contemporâneo no Brasil sob a ótica da análise econômica do direito
[por] Comemorando os 100 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aborda o trabalho escravo contemporâneo no Brasil sob o enfoque da análise econômica do direito. À medida que identifica a ocorrência de trabalho escravo em nosso país, o estudo pretende explicar as consequências de tal violação dos direitos ... -
Organização da justiça do trabalho no direito comparado: os tribunais do trabalho na França e no Brasil
[por] A proposta desta exposição é analisar, dedutivamente, a posição ocupada pelo “ conseil de prud’hommes ” na organização judiciária francesa em cotejo com a estrutura da Justiça do Trabalho brasileira, antes e depois da reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 24 de 1999, que extinguiu a representação classista ...
