Artigo de periódico
Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo
Artigo de periódico
Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo
[por] Estuda as consequências jurídicas da Promulgação da EC 81 de 05.06.2014, que inseriu alteração na redação do art. 243 da CF/1988, passando a permitir a expropriação de propriedades, nas quais for constatada a exploração de trabalho escravo. Esta Emenda tem origem na Proposta de Emenda Constitucional PEC 438/2001 e aguardava votação na Câmara dos Deputados em 2º turno desde 2004. Portanto, há 10 anos o Estado brasileiro aguardava a promulgação dessa Emenda, a fim de propiciar maior efetividade no combate ao trabalho análogo ao de escravo; não obstante, essa Emenda poderá representar verdadeiro retrocesso no combate a esse ilícito, uma vez que vinculou sua aplicação à edição de Lei posterior que conceitue o que é "trabalho escravo", desconsiderando toda legislação, doutrina e jurisprudência existente sobre o tema. [eng] This brief essay is intended to study the legal consequences on establishment of Constitutional Amendment 81 of June 5, 2014, which introduces changes on article 243 of the Brazilian Constitution of 1988, allowing properties expropriation in which the exploration of slave labor is found. This Amendment begins on Proposed Constitutional Amendment PEC 438/2001 and has been waiting vote in the House of Representatives on 2nd round since 2004.Brazilian state is awaiting at least for 10 years the establishment of this Amendment in order to provide greater effectiveness against labor analogous to slavery; however, this amendment could represent real backwards talking about combating this illicit, since it links its application on later Law that conceptualizes what is "slave labor", disregarding all previous Law, doctrine and existing jurisprudence on the subject.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96139Itens relacionados
Notas de conteúdo
Consequências jurídicas: o risco da regulamentação da emendaIn
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NEVES, Débora Maria Ribeiro. Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 61-72, jul./ago. 2014.Veja também
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