Artigo de periódico
Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo
Artigo de periódico
Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo
[por] Estuda as consequências jurídicas da Promulgação da EC 81 de 05.06.2014, que inseriu alteração na redação do art. 243 da CF/1988, passando a permitir a expropriação de propriedades, nas quais for constatada a exploração de trabalho escravo. Esta Emenda tem origem na Proposta de Emenda Constitucional PEC 438/2001 e aguardava votação na Câmara dos Deputados em 2º turno desde 2004. Portanto, há 10 anos o Estado brasileiro aguardava a promulgação dessa Emenda, a fim de propiciar maior efetividade no combate ao trabalho análogo ao de escravo; não obstante, essa Emenda poderá representar verdadeiro retrocesso no combate a esse ilícito, uma vez que vinculou sua aplicação à edição de Lei posterior que conceitue o que é "trabalho escravo", desconsiderando toda legislação, doutrina e jurisprudência existente sobre o tema. [eng] This brief essay is intended to study the legal consequences on establishment of Constitutional Amendment 81 of June 5, 2014, which introduces changes on article 243 of the Brazilian Constitution of 1988, allowing properties expropriation in which the exploration of slave labor is found. This Amendment begins on Proposed Constitutional Amendment PEC 438/2001 and has been waiting vote in the House of Representatives on 2nd round since 2004.Brazilian state is awaiting at least for 10 years the establishment of this Amendment in order to provide greater effectiveness against labor analogous to slavery; however, this amendment could represent real backwards talking about combating this illicit, since it links its application on later Law that conceptualizes what is "slave labor", disregarding all previous Law, doctrine and existing jurisprudence on the subject.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/96139Artículos relacionados
Notas de contenido
Consequências jurídicas: o risco da regulamentação da emendaIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
NEVES, Débora Maria Ribeiro. Consequências da promulgação da EC 81/2014: retrocesso no combate ao trabalho escravo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 61-72, jul./ago. 2014.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Trabalho em condição análoga à de escravo: até quando?
[por] Passados mais de 100 anos da abolição da escravatura, o Brasil ainda se utiliza de mão de obra escrava. O trabalho tem por objetivo analisar, justamente, o trabalho realizado em condição análoga à de escravo, perpassando historicamente os movimentos de combate a essa prática, seus avanços, conquistas e perspectivas. ... -
O "velho" trabalho escravo e as perspectivas do tema a partir da EC 81/2014
[por] Recentemente, foi promulgada a EC 81/2014, a qual acrescentou ao art. 243 da CF/1988 a possibilidade de confisco de propriedades, urbanas e rurais, onde existirem a exploração de trabalho escravo. Esta modalidade de expropriação tem gerado grande discussão na doutrina e na imprensa. A questão que a EC 81/2014 ... -
Organização da justiça do trabalho no direito comparado: os tribunais do trabalho na França e no Brasil
[por] A proposta desta exposição é analisar, dedutivamente, a posição ocupada pelo “ conseil de prud’hommes ” na organização judiciária francesa em cotejo com a estrutura da Justiça do Trabalho brasileira, antes e depois da reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 24 de 1999, que extinguiu a representação classista ... -
O trabalho escravo contemporâneo rural no contexto da função social
[por] O enfrentamento adequado do trabalho escravo contemporâneo rural exige o aprimoramento dos atuais mecanismos de combate e a busca de novos instrumentos que permitam a completa erradicação deste câncer social, como o confisco dos imóveis rurais que exploram o trabalho escravo, medida que depende de alteração da ... -
Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos
[por] O artigo é fruto da pesquisa sobre o trabalho doméstico no Brasil desde o período da escravidão até os dias atuais, tendo analisado mais detidamente as atuais normas regulamentadoras desta espécie laboral, quais sejam, a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, realizando um estudo crítico sobre ... -
O trabalho intermitente no Brasil e a profissionalização: os postos de trabalho intermitentes como integrantes da base de cálculo da cota de aprendizagem
[por] Analisa as consequências jurídicas do contrato de trabalho intermitente brasileiro, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.467/2017, no que se refere ao cálculo da cota de aprendizagem. A análise leva em conta as motivações elencadas no projeto de lei e emendas aditivas que incluíram esse novo contrato de ... -
A ADC 48 e o esvaziamento da competência da Justiça do trabalho: uma análise crítica à luz do paradigma constitucional de proteção ao trabalho e ao trabalhador
[por] A Constituição federal de 1988 instituiu um marco normativo de proteção ao trabalho humano desvinculado do formato jurídico da relação entre trabalhador e tomador de serviços. Em seu artigo 7º, a Carta Magna estabelece um rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua ... -
O desafio de coibir o trabalho em condições análogas ao de escravo no Brasil
[por] Aborda o tema do trabalho em condições análogas ao de escravo no Brasil, procurando situar o leitor no contexto histórico, analisando quais as ferramentas de que dispõem os protagonistas no combate e prevenção dessa prática, demonstrando a importância conceitual do chamado trabalho análogo à condição de escravo, ... -
Fantasmas do passado: a escravidão contemporânea como ofensa máxima à dignidade do ser humano
[por] Realiza um estudo sociológico e jurídico da escravidão contemporânea no Brasil, especialmente a escravidão por dívida realizada nos latifúndios do país. O principal objetivo é fazer um panorama sobre a realidade da escravidão brasileira, identificando-a como máximo desrespeito ao princípio da dignidade. Para tanto, ... -
O desafio de definir trabalho análogo ao de escravo
[por] O trabalho análogo ao de escravo fere princípios e regras constitucionais, não podendo ser tolerado pela sociedade brasileira, que deve encontrar meios eficazes para extirpar de nosso país esse terrível câncer socioeconômico. Um dos principais obstáculos à erradicação do trabalho análogo ao de escravo, no entanto, ...
