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    Despacho

    Despacho de 9 de setembro de 2016

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2016
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    PDF (111Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Despacho

    Despacho de 9 de setembro de 2016

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2016
    PDF (111Kb)

    Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União constante no Acórdão n. 1994/2015-TCU-Plenário e no Acórdão n. 2079/2005-TCU-Plenário, para que o abate-teto seja aplicado ao valor integral do benefício de pensão antes da apuração do percentual destinado a cada beneficiário.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/95437
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 9 de setembro de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 38, p. 10, 23 set. 2016.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Autorização ; Pensão ; Valor ; Benefício previdenciário ; Proventos ; Teto constitucional ; Desconto salarial
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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