Despacho
Despacho de 9 de setembro de 2016
Despacho
Despacho de 9 de setembro de 2016
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União constante no Acórdão n. 1994/2015-TCU-Plenário e no Acórdão n. 2079/2005-TCU-Plenário, para que o abate-teto seja aplicado ao valor integral do benefício de pensão antes da apuração do percentual destinado a cada beneficiário.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/95437Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 9 de setembro de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 38, p. 10, 23 set. 2016.Veja também
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