Despacho
Despacho de 9 de setembro de 2016
Despacho
Despacho de 9 de setembro de 2016
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União constante no Acórdão n. 1994/2015-TCU-Plenário e no Acórdão n. 2079/2005-TCU-Plenário, para que o abate-teto seja aplicado ao valor integral do benefício de pensão antes da apuração do percentual destinado a cada beneficiário.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/95437Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 9 de setembro de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 38, p. 10, 23 set. 2016.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação?
Pinto Junior, Amaury Rodrigues | 2016[por] A doutrina e jurisprudência dos principais Tribunais brasileiros pacificaram o entendimento de que o benefício previdenciário e a indenização fundada na responsabilidade civil do empregador em razão dos prejuízos ocasionados por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais são cumuláveis. O estudo tem como objetivo ... -
Seguro garantia judicial e execução trabalhista
Granconato, Márcio Mendes | nov. 2015A execução trabalhista para pagamento de quantia certa pode decorrer de um título executivo judicial ou de um título executivo extrajudicial. No primeiro caso, encontram-se as decisões judiciais passadas em julgado ou aquelas das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e também os acordos não cumpridos; no ... -
Informativo TST: n. 259 (15 a 26 ago. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 ago. 2022 -
Benefício da justiça gratuita no processo do trabalho e o ônus financeiro do processo: atual posição do Tribunal Superior do Trabalho
Miziara, Raphael | jan. 2022A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) alterou substancialmente a CLT. Traz consigo declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. Depois de quase 5 (cinco) anos de vigência da reforma trabalhista, o objetivo do presente artigo é demonstrar como o Tribunal Superior do Trabalho vem ... -
O direito fundamental à Previdência Social e sua realização por meio do sistema de repartição
Sette, André Luiz Menezes Azevedo | dez. 2006A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por consequência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida, ganha novas funções, ... -
Informativo TST: n. 282 (27 nov. a 15 dez. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 dez. 2023 -
Despacho de 29 de agosto de 2001
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 ago. 2001Mantém decisão com relação à solicitação da manutenção de percentual estabelecido para reposição de valores ao erário, percebidos em virtude da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 1999.34.00.033306-7/DF. -
Brasil. Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022
Brasil | 4 ago. 2022Altera as Leis ns 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de ... -
Despacho de 9 de maio de 2007
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 maio 2007Determina a adoção do entendimento contido no Pedido de Providências n. 1088, no âmbito da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e a devolução de eventuais valores descontados de pensionistas. -
Resolução Administrativa n. 1390, de 12 de abril de 2010
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 abr. 2010Aprova a adoção, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União sobre a percepção da parcela denominada "opção", prevista no art. 2º da Lei n. 8911/1994, por ocasião da aposentadoria dos servidores, quando implementados os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 ...