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Artigo de periódico

Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário

dc.contributor.authorPombo, Michelle Pires Bandeira
dc.date.accessioned2016-09-06T20:57:51Z
dc.date.available2016-09-06T20:57:51Z
dc.date.issued2014-12
dc.identifier.citationPOMBO, Michelle Pires Bandeira. Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 160, p. 189-202, nov. / dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94326
dc.description.abstract[por] Trata especificamente da necessidade de harmonização entre os princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia constitucional da privacidade no que tange à exposição de documentos eletrônicos e dados pessoais no processo judicial eletrônico, bem como estudaremos o sentido da disposição prevista no § 6º do art. 11 da Lei 11.419/2006, e suas regulamentações dispostas nas Resoluções 121 do CNJ e 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).pt_BR
dc.description.abstract[eng] In this work we will deal specifically with the need for harmonization of the constitutional principles of publicity of procedural acts and the constitutional guarantee of privacy in relation to exposure to electronic documents and personal data in electronic judicial process and study the meaning of the provision in § 6º art. 11 of Law 11.419/2006, and regulations established in resolutions 121 CNJ and 94/2012 CSJT.pt_BR
dc.description.tableofcontentsProva documental eletrônica -- Publicidade pelo poder público de documentos processuais na Internet -- Garantia à privacidade e as regras de Heredia -- Interpretação do § 6º do art. 11 da Lei 11.419/2006pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 11, § 6ºpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988), art. 5º, inc. 9ºpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 40, n. 160 (nov./dez. 2014)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.subjectProcesso eletrônico, Brasilpt_BR
dc.subjectDocumento eletrônico, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrivacidade, proteção, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança de dados, Brasilpt_BR
dc.subjectInternet, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), normaspt_BR
dc.subjectConselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), normaspt_BR
dc.titleDisponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciáriopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1025100
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/93962pt_BR

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