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    Artigo de periódico

    Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário

    Pombo, Michelle Pires Bandeira | dez. 2014
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    PDF (204Kb)

    RVBI
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    Artigo de periódico

    Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário

    Pombo, Michelle Pires Bandeira | dez. 2014
    PDF (204Kb)

    [por] Trata especificamente da necessidade de harmonização entre os princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia constitucional da privacidade no que tange à exposição de documentos eletrônicos e dados pessoais no processo judicial eletrônico, bem como estudaremos o sentido da disposição prevista no § 6º do art. 11 da Lei 11.419/2006, e suas regulamentações dispostas nas Resoluções 121 do CNJ e 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
     
    [eng] In this work we will deal specifically with the need for harmonization of the constitutional principles of publicity of procedural acts and the constitutional guarantee of privacy in relation to exposure to electronic documents and personal data in electronic judicial process and study the meaning of the provision in § 6º art. 11 of Law 11.419/2006, and regulations established in resolutions 121 CNJ and 94/2012 CSJT.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/94326
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 11, § 6º
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, inc. 9º
    Notas de conteúdo
    Prova documental eletrônica -- Publicidade pelo poder público de documentos processuais na Internet -- Garantia à privacidade e as regras de Heredia -- Interpretação do § 6º do art. 11 da Lei 11.419/2006
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 40, n. 160 (nov./dez. 2014)
    Fonte
    POMBO, Michelle Pires Bandeira. Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 160, p. 189-202, nov. / dez. 2014.
    Assunto
    Processo eletrônico, Brasil ; Documento eletrônico, Brasil ; Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil ; Privacidade, proteção, normas, Brasil ; Segurança de dados, Brasil ; Internet, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), normas ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), normas
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