Artigo de periódico
Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário
[por] Trata especificamente da necessidade de harmonização entre os princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia constitucional da privacidade no que tange à exposição de documentos eletrônicos e dados pessoais no processo judicial eletrônico, bem como estudaremos o sentido da disposição prevista no § 6º do art. 11 da Lei 11.419/2006, e suas regulamentações dispostas nas Resoluções 121 do CNJ e 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). [eng] In this work we will deal specifically with the need for harmonization of the constitutional principles of publicity of procedural acts and the constitutional guarantee of privacy in relation to exposure to electronic documents and personal data in electronic judicial process and study the meaning of the provision in § 6º art. 11 of Law 11.419/2006, and regulations established in resolutions 121 CNJ and 94/2012 CSJT.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/94326Related items
Table of contents
Prova documental eletrônica -- Publicidade pelo poder público de documentos processuais na Internet -- Garantia à privacidade e as regras de Heredia -- Interpretação do § 6º do art. 11 da Lei 11.419/2006In
Citation
POMBO, Michelle Pires Bandeira. Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 160, p. 189-202, nov. / dez. 2014.Subject
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