Artigo de periódico
Desafios do processo eletrônico do trabalho: questões jurídicas relevantes
[por] Levanta algumas questões jurídicas surgidas com a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho. entre elas, destacam-se as que se referem à obrigatoriedade da adesão, à identificação eletrônica do usuário, ao momento em que se dá o ato processual, à comunicação por meio eletrônico, à indisponibilidade do sistema e à publicidade dos autos. Face aos desafios operacionais, levantase a importância de não se ater apenas aos critérios técnicos do processo eletrônico e de se alcançar a participação de todos os profissionais do direito na sua estruturação. [eng] Some legal issues were raised in this article. They have come about with the electronic juridical process implementation in the Labour Court and, among them, the ones related to the obligation to adhere, the user's electronic identification at the moment in which the procedural act happens, communication through electronic means, the system unavailability and case-file publicity, stand out. In the face of operational challenges, it is important to observe not only the technical criteria of the electronic juridical process, but also to get the participation of all law professionals in its structuring.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103521Table of contents
Contextualização teórica -- Breve retrospecto histórico do processo eletrônico -- Questões jurídicas: O princípio da adesão voluntária. A assinatura digital e a obrigatoriedade do uso do certificado digital. Definição do momento da prática do ato processual eletrônico. Sistemas de comunicação dos atos processuais. Acesso aos autos eletrônicosIn
Citation
PAULA, Gáudio Ribeiro de. Desafios do processo eletrônico do trabalho: questões jurídicas relevantes = Challenges of electronic juridical labour process: relevant legal issues. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 44, p. 121-148, jan./jun. 2014.Subject
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