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Regula o processo de tramitação final e aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/93654Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 649, de 18 de maio de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 68, n. 100, p. 10441, 28 maio 1993.Subject
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