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https://hdl.handle.net/20.500.12178/92442

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Table of contents

Caracterização e conceito -- Fundamento legal -- Prova -- Hipóteses de incidência -- Reparação: Noções essenciais. A preponderância da função sancionatória. O valor da condenação. A destinação da parcela da condenação. A previsão do artigo 13 da Lei n. 7.347/85. A possibilidade de convolação ou direcionamento da parcela para finalidade específica. Iniciativa para a destinação do valor. Hipóteses de destinação adequada e uso da parcela da condenação

In

Subject

Dano moral, Brasil ; Interesse coletivo, Brasil ; Interesse transindividual, Brasil ; Reparação do dano (direito civil), Brasil ; Indenização, Brasil ; Responsabilidade civil, Brasil