Artigo de periódico
Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal
Artigo de periódico
Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal
Discute e problematiza a decisão judicial no Agravo em Recurso Extraordinário 709.212, que acaba com a prescrição trintenária do FGTS, um fundo público que no nosso modelo de Estado Providência serve de indutor econômico para reprodução do trabalho, fundamental nos tempos de crise pois garante sustentabilidade nos períodos de crise financeira. O percurso traçado será apresentar a decisão, explicar a finalidade dos fundos públicos a partir da tese do Prof. Francisco de Oliveira, discutir a natureza jurídica do FGTS e as principais consequências sociais e efeitos jurisprudenciais da referida decisão no entendimento judicante especializado pátrio. A metodologia utilizada será a análise da decisão em sede de STF, a luz da teoria socioeconômica, a partir das premissas do pensamento crítico de fundo desenvolvimentista do setor público presentes nas reflexões dos principais pensadores do desenvolvimentismo brasileiro tais como Francisco de Oliveira, Celso Furtado, Maria da Conceição Tavares e Ricardo Bielschowsky.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/91892Notas de contenido
A decisão judicial no agravo em recurso extraordinário n. 709.212 -- Da finalidade dos fundos públicos -- Natureza jurídica tríplice do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -- Retrocesso jurisprudencial -- Falta de participação da comunidade social e jurídica: ausência de legitimidade da decisão -- A nova jurisprudência trabalhistaIn
Referencia bibliográfica
NICOLADELI, Sandro Lunard; OPUSZKA, Paulo Ricardo. Da rendição do fundo público: FGTS e prescrição da exigibilidade de depósitos em fundo público conforme julgamento do ARE 709212 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 4, n. 41, p. 13-20, jun. 2015.Ítems relacionados
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