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    Artigo de periódico

    O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita

    Armelin, Roberto Soares | out. 2015
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    PDF (172Ko)

    RVBI
    001064084
    Collection
    • Artigos9450

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    Artigo de periódico

    O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita

    Armelin, Roberto Soares | out. 2015
    PDF (172Ko)

    [por] As entidades de prática desportivas formadores de atletas de base (clubes ou empresas) têm, assegurado por lei (art. 29 da Lei 9.615/1998), o direito de preferência a formalizar o primeiro contrato profissional com seus atletas. Se o atleta não recusa expressa e tempestivamente as condições oferecidas pelo clube, a formalização desse contrato ocorre de forma tácita, na forma da lei. Esse contrato, mesmo sem assinatura, deve ser registrado para gerar efeitos desportivos.
     
    [eng] Athletes Trainer Clubs have assured by law (art. 29 of Law 9.615/1998) the right of first refusal to formalize the first professional contract with their athletes. If the athlete does not refuse timely the conditions offered by the club, the formalization of this agreement is tacitly, according to the law. This contract, even without a signature, must be registered in order to generate sporting purposes.
     
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/91843
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    Notes de contenu
    Mens legis -- Dissecando o art. 29 da Lei Geral do Desporto -- Características do contrato especial de trabalho desportivo (art. 28 da Lei Geral do Desporto) -- Estrutura jurídica do contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 41, n. 165 (set./out. 2015)
    Source
    ARMELIN, Roberto Soares. O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita = Athlete's special employment contract formalized upon implied acceptance. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 87-105, set./out. 2015.
    Sujet
    Direito desportivo, Brasil ; Atleta profissional, contratação, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil
    RVBI
    001064084
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