Show simple item record

Artigo de periódico

O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita

dc.contributor.authorArmelin, Roberto Soares
dc.date.accessioned2016-07-28T19:19:19Z
dc.date.available2016-07-28T19:19:19Z
dc.date.issued2015-10
dc.identifier.citationARMELIN, Roberto Soares. O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita = Athlete's special employment contract formalized upon implied acceptance. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 41, n. 165, p. 87-105, set./out. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/91843
dc.description.abstract[por] As entidades de prática desportivas formadores de atletas de base (clubes ou empresas) têm, assegurado por lei (art. 29 da Lei 9.615/1998), o direito de preferência a formalizar o primeiro contrato profissional com seus atletas. Se o atleta não recusa expressa e tempestivamente as condições oferecidas pelo clube, a formalização desse contrato ocorre de forma tácita, na forma da lei. Esse contrato, mesmo sem assinatura, deve ser registrado para gerar efeitos desportivos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Athletes Trainer Clubs have assured by law (art. 29 of Law 9.615/1998) the right of first refusal to formalize the first professional contract with their athletes. If the athlete does not refuse timely the conditions offered by the club, the formalization of this agreement is tacitly, according to the law. This contract, even without a signature, must be registered in order to generate sporting purposes.pt_BR
dc.description.tableofcontentsMens legis -- Dissecando o art. 29 da Lei Geral do Desporto -- Características do contrato especial de trabalho desportivo (art. 28 da Lei Geral do Desporto) -- Estrutura jurídica do contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácitapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei Pelé (1998)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 41, n. 165 (set./out. 2015)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615pt_BR
dc.subjectDireito desportivo, Brasilpt_BR
dc.subjectAtleta profissional, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleO contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácitapt_BR
dc.title.alternativeAthlete's special employment contract formalized upon implied acceptancept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1064084
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/91597pt_BR

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record