Artigo de periódico
O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita
Artigo de periódico
O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita
[por] As entidades de prática desportivas formadores de atletas de base (clubes ou empresas) têm, assegurado por lei (art. 29 da Lei 9.615/1998), o direito de preferência a formalizar o primeiro contrato profissional com seus atletas. Se o atleta não recusa expressa e tempestivamente as condições oferecidas pelo clube, a formalização desse contrato ocorre de forma tácita, na forma da lei. Esse contrato, mesmo sem assinatura, deve ser registrado para gerar efeitos desportivos. [eng] Athletes Trainer Clubs have assured by law (art. 29 of Law 9.615/1998) the right of first refusal to formalize the first professional contract with their athletes. If the athlete does not refuse timely the conditions offered by the club, the formalization of this agreement is tacitly, according to the law. This contract, even without a signature, must be registered in order to generate sporting purposes.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/91843Description
Texto em português; resumos em português e inglêsVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)
Related items
Table of contents
Mens legis -- Dissecando o art. 29 da Lei Geral do Desporto -- Características do contrato especial de trabalho desportivo (art. 28 da Lei Geral do Desporto) -- Estrutura jurídica do contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácitaIn
Citation
ARMELIN, Roberto Soares. O contrato especial de trabalho desportivo formalizado mediante aceitação tácita = Athlete's special employment contract formalized upon implied acceptance. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 41, n. 165, p. 87-105, set./out. 2015.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Breve estudo sobre a liberação de vínculo desportivo de atletas do futebol junto a justiça do trabalho : da importância das demandas trabalhistas desportivas
[por] Desde a promulgação da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), alterada pela Lei 12.395/2011, as ações trabalhistas desportivas tiveram um aumento significativo e marcam hoje uma parte importante das demandas trabalhistas existentes em nossos tribunais. Isto se deve pelo aclaramento das relações clubes x atletas estipuladas na ... -
Aspectos temporais do contrato laboral do empregado futebolista
[por] Sistematiza as questões que estão relacionadas aos aspectos temporais da relação laboral oriunda da contratação entre clube e atleta profissional de futebol. Para tanto, estuda-se a legislação geral e a específica que tratam da matéria, a exemplo da consolidação das Leis do Trabalho, da Lei 6.354, de 02.09.1976, ... -
As novas regras trabalhistas da legislação desportiva
[por] A Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) foi substancialmente alterada em maio deste ano. Este trabalho traz um breve comentário sobre as alterações ocorridas no campo das relações de trabalho entre clubes e atletas, comentando os avanços e retrocessos apresentados na legislação desportivo trabalhista. -
Aspectos sobressalentes da remuneração do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
A titularidade dos direitos vinculados à imagem do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
A condição resolutiva no contrato de trabalho desportivo
[por] Estuda o final do Contrato de Trabalho Desportivo. Parte do estudo da natureza jurídica desse contrato especial, passando pela análise da aplicação da legislação comum e, após, trata da resolução do contrato. Tudo fulcrado nas alterações da Lei 9.615/1998, por força da Lei 12.395/2011. -
Jornada de trabalho do futebolista profissional
[por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. O estudo apresenta o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ... -
Os efeitos do doping no contrato de trabalho desportivo : direito comparado
[por] Tem como principal escopo a verificação dos efeitos do doping no contrato de trabalho do desportista profissional. O doping não é uma situação que se encontra somente nos atuais dias, mas desde os primórdios da sociedade, vez que a sede pela vitória em grandes competições se torna um dos objetivos mais almejados ... -
Responsabilidade civil dos clubes de futebol em casos de acidente de trabalho
[por] Com base em decisão inédita TST, discute a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva dos clubes de futebol em caso de acidente de trabalho envolvendo atletas. Em razão do ônus que recai sob o empregador quanto aos riscos da atividade econômica, os clubes de futebol devem seguir as disposições legais na relação ... -
Direito de imagem : quando uma figurinha vale mais que um gol?
[por] Discute o tema do Direito de Imagem no âmbito desportivo brasileiro, através de sua fundamentação constitucional e legal, bem como nas práticas cominadas pelos sujeitos protagonistas do esporte. Introduziu-se o artigo científico com as características gerais do Direito de Imagem no desporto, e, principalmente, ...
