Recomendação
Recomendação n. 1/GCGJT, de 24 de junho de 2016
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Recomendação n. 1/GCGJT, de 24 de junho de 2016
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a revogação dos dispositivos contidos em seus atos internos ou provimentos que tratem dos procedimentos a serem adotados na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário aos regulados pelo Novo Código de Processo Civil e pela Instrução Normativa n. 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89692Refers to
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recomendação n. 1/GCGJT, de 24 de junho de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2007, p. 1-2, 24 jun. 2016.Related items
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