Recomendação
Recomendação n. 1/GCGJT, de 24 de junho de 2016
Recomendação
Recomendação n. 1/GCGJT, de 24 de junho de 2016
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a revogação dos dispositivos contidos em seus atos internos ou provimentos que tratem dos procedimentos a serem adotados na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de modo contrário aos regulados pelo Novo Código de Processo Civil e pela Instrução Normativa n. 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89692Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recomendação n. 1/GCGJT, de 24 de junho de 2016. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2007, 24 jun. 2016. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2.Estes itens também podem interessá-lo
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