Determina os procedimentos a serem observados nas notificações e intimações de entidades federais.

Determina procedimentos a serem observados nas citações, intimações e notificações de entidades federais.

Altera o Ato n. 388/SEGJUD.GP, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre as citações e as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública.

Determina às secretarias dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de confirmação da greve, que suspendam as citações e intimações da União, das autarquias e das fundações públicas federais, até o fim do movimento paredista, exceto nos casos que reclamem solução urgente.

Altera o Ato n. 188/GDGCJ.GP, de 8 de junho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas secretarias do Tribunal Superior do Trabalho na autuação dos processos em que a União e suas respectivas autarquias e fundações sejam parte, bem como na notificação das referidas entidades.