Artigo de periódico
A tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho: instrumento de controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa
Artigo de periódico
A tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho: instrumento de controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa
Aborda a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil e as formas de conferir máxima efetividade ao art. 7º, I, da Constituição Federal, independentemente de legislação complementar, já que os direitos sociais (notadamente os trabalhistas) não podem ser encarados como categorias meramente formais e sem significação, ou seja, como promessas demagógicas ou simples declaração de boas intenções, já que não se alcança cidadania e dignidade com simples reconhecimento abstrato de direitos. Aborda, ainda, os instrumentos e técnicas processuais existentes para o controle judicial das despedidas arbitrárias e sem justa causa, possibilitando a tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/87743Table of contents
A Constituição federal de 1988 e a proposta democrática e emancipadora de valorização do direito fundamental ao trabalho: Globalização, neoliberalismo e desvalorização do trabalho humano: obstáculos ao programa de desenvolvimento. A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa: conteúdo mínimo e aplicabilidade do art. 7º, I, da Constituição federal de 1988 -- Controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa: possibilidades e limites. A tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho. Extrapetição como requisito necessário da tutela efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho. As vantagens da tutela coletiva do direito fundamental ao trabalhoIn
Citation
DANTAS, Adriano Mesquita. A tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho: instrumento de controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 48, p. 62-93, mar. 2016.See also
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