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    Artigo de periódico

    Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar reclamações trabalhistas de servidores públicos civis da união antes de 05.10.88 e após 11.12.90 artigo 87 do Código de Processo Civil

    Santos Filho, Ursulino | 1993
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    PDF (174Kb)

    RVBI
    000482331
    Coleção
    • Artigos9452
    • Produção intelectual de Ministros782

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    Artigo de periódico

    Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar reclamações trabalhistas de servidores públicos civis da união antes de 05.10.88 e após 11.12.90 artigo 87 do Código de Processo Civil

    Santos Filho, Ursulino | 1993
    PDF (174Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/87359
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 62 (1993)
    Fonte
    SANTOS FILHO, Ursulino. Incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar reclamações trabalhistas de servidores públicos civis da união antes de 05.10.88 e após 11.12.90 artigo 87 do Código de Processo Civil. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 62, p. 104-106, 1993.
    Assunto
    Competência (justiça do trabalho) ; Servidor público, regime jurídico ; Reclamação trabalhista, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho ; Brasil. Constituição (1988) ; Negociação coletiva de trabalho
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