[por] Estuda a responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização, considerando a Súmula n. 331 do TST, bem como o art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/1993, considerando e ressaltando o julgado do STF na ADC n. 16 e a análise atual das jurisprudências do TST.

Analisa o instituto da terceirização no âmbito da iniciativa privada, os paradigmas judiciais existentes, diante da forma de Estado fundado pela Constituição da República de 1988 e, como resultado, conclui pela pertinência ou não da sua regulamentação. Neste contexto, o estudo da temática se justifica pela sua atualidade ...