Notas
Estudo comparado sobre o tratamento dado a declaração de inconstitucionalidade no Direito do Brasil, Estados Unidos, Alemanha, Portugal e Espanha
Fonte
MENDES, Gilmar Ferreira. A nova proposta de regulação do controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 65, n. 1, p. 187-200, out./dez. 1999.
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