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    Artigo de periódico

    A nova proposta de regulação do controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal

    Mendes, Gilmar Ferreira | dez. 1999
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    PDF (714Kb)

    RVBI
    000559156
    Coleção
    • Artigos9466

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    Artigo de periódico

    A nova proposta de regulação do controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal

    Mendes, Gilmar Ferreira | dez. 1999
    PDF (714Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/86095
    Notas
    Estudo comparado sobre o tratamento dado a declaração de inconstitucionalidade no Direito do Brasil, Estados Unidos, Alemanha, Portugal e Espanha
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 65, n. 1 (out./dez. 1999)
    Fonte
    MENDES, Gilmar Ferreira. A nova proposta de regulação do controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 65, n. 1, p. 187-200, out./dez. 1999.
    Assunto
    Declaração de inconstitucionalidade, direito comparado ; Ação declaratória de constitucionalidade, projeto de lei, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Ação direta de inconstitucionalidade, projeto de lei, Brasil
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