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Artigo de periódico

Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho?

dc.contributor.authorAmorim, Renan Barbosa
dc.date.accessioned2016-05-16T13:29:46Z
dc.date.available2016-05-16T13:29:46Z
dc.date.issued2015-11
dc.identifier.citationAMORIM, Renan Barbosa. Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 20, p. 163-171, nov. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/85648
dc.description.abstract[por] Expõe a atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, principalmente no combate ao trabalho em condições análogas a de escravo, os instrumentos legais, procedimento, destacando a evolução do tratamento da questão, formas de controle da atuação, além de tratar da definição de condição degradante de trabalho. Tem como objetivo afastar as críticas referentes a EC 81/2014, segundo as quais tal emenda conferiria ao Auditor um poder excessivo, e que permitiria uma atuação arbitrária.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The text sets out the role of the Labour Inspector, particularly in combating work in conditions akin to slavery, the legal instruments, procedures, highlighting the evolution of the treatment of the issue, ways to control the performance, in addition to treating the condition setting degrading work. It aims to deflect criticism concerning EC 81/2014, according to which the amendment would give the Auditor too much power, and would allow for arbitrary action.pt_BR
dc.description.tableofcontentsQual a forma de atuação desenhada pelo Estado brasileiro para combater o trabalho em condições análogas a de escravo? -- Formas de controle da atuação do auditor fiscal do trabalho -- Conceituação de trabalho degradantept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 19, n. 20 (nov. 2015)pt_BR
dc.subjectFiscal do trabalho, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectInspeção do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho escravo, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho forçado, Brasilpt_BR
dc.subjectDesapropriação, Brasilpt_BR
dc.titlePor que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho?pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1061452
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/85296pt_BR

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