Artigo de periódico
Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho?
Artigo de periódico
Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho?
[por] Expõe a atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, principalmente no combate ao trabalho em condições análogas a de escravo, os instrumentos legais, procedimento, destacando a evolução do tratamento da questão, formas de controle da atuação, além de tratar da definição de condição degradante de trabalho. Tem como objetivo afastar as críticas referentes a EC 81/2014, segundo as quais tal emenda conferiria ao Auditor um poder excessivo, e que permitiria uma atuação arbitrária. [eng] The text sets out the role of the Labour Inspector, particularly in combating work in conditions akin to slavery, the legal instruments, procedures, highlighting the evolution of the treatment of the issue, ways to control the performance, in addition to treating the condition setting degrading work. It aims to deflect criticism concerning EC 81/2014, according to which the amendment would give the Auditor too much power, and would allow for arbitrary action.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/85648Notas de contenido
Qual a forma de atuação desenhada pelo Estado brasileiro para combater o trabalho em condições análogas a de escravo? -- Formas de controle da atuação do auditor fiscal do trabalho -- Conceituação de trabalho degradanteIn
Referencia bibliográfica
AMORIM, Renan Barbosa. Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 20, p. 163-171, nov. 2015.Ítems relacionados
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