Aprova o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho.

A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 acresceu o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Ela entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de maio de 2006. A lei em análise é oriunda do "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário ...

Suspende os efeitos da Resolução Administrativa n. 751, de 7 de dezembro de 2000, que aprova Projeto de Lei referente à alteração da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e à extinção de cargos da magistratura. Autoriza a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar Projeto ao Congresso Nacional.

Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e inclui § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5452, de 1º de maio de 1943.

Altera a composição da Comissão temporária criada pela Resolução Administrativa n. 1131, de 4 de maio de 2006, passando a integrá-la o Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Encarrega a referida comissão de apresentar ao Tribunal Pleno proposta de substitutivo ao Projeto de Lei n. 7152, de 2006, para ...