[por] O conceito de função social da empresa está implícito no conceito de função social da propriedade, um direito e um dever imposto pela Constituição federal, muito observado no âmbito do direito privado haja vista a regulamentação do Código civil brasileiro. Com a evolução da legislação, há independência e autonomia, ...

Diante do cenário de redução do número de auditores fiscais do trabalho, novas formas de se fazer cumprir as regras de saúde e segurança do trabalho devem ser pensadas. Uma dessas formas é a utilização de incentivos fiscais. Discute a experiência dos tributos verdes e dos incentivos fiscais na seara ambiental em geral, ...

Aborda a inclusão profissional de trabalhadores com deficiência no Brasil, destacando os avanços e desafios enfrentados nesse contexto. Embora tenham ocorrido progressos significativos desde a década de 1980, como a introdução de cotas para reabilitados e pessoas com deficiência (art. 93 da Lei n. 8213, de 24 de julho ...