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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 16, de 31 de março de 2016
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 16, de 31 de março de 2016
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/82493Autoria
Notas
Revoga o Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de maio de 2015Revogado pelo Ato Conjunto n. 4, de 8 de fevereiro de 2017
Inclui anexo