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Ato Conjunto

Ato Conjunto n. 13, de 24 de abril de 2013

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 8 maio 2013
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Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/30199
Authors
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
Description
Revogado pelo Ato Conjunto n. 14/TST.CSJT.GP, de 23 de maio de 2014

Anexos não publicados no DOU de 8 maio 2013
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 13, de 24 de abril de 2013. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 132, 8 maio 2013.
Subject
Distribuição ; Solicitação ; Justiça do trabalho ; Despesa corrente ; Recursos financeiros ; Prazo ; Procedimento ; Folha de pagamento ; Encargo social ; Pessoal ; Recursos humanos ; Despesa de capital ; Custeio ; Restos a pagar ; Requisição de pequeno valor (RPV)
Situation
Revogado
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