Provimento
Provimento n. 1, de 14 de fevereiro de 1991
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Provimento n. 1, de 14 de fevereiro de 1991
Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem e façam adotar, nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Juízos de Direito subordinados à sua jurisdição, o maior valor de referência vigente em 31 de janeiro de 1991.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/8176Articles connexes
Source
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 14 de fevereiro de 1991. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1951, 18 fev. 1991.Sujet
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