Provimento
Provimento n. 3, de 11 de fevereiro de 1965
Provimento
Provimento n. 3, de 11 de fevereiro de 1965
Determina a todos os Presidentes dos Tribunais Regionais que ordenem que a pauta das audiências das Juntas de Conciliação e Julgamento seja organizada de forma que possibilite a solução dos processos constantes de pauta com a participação dos vogais em todos eles.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6170Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 3, de 11 de fevereiro de 1965. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 fev. 1965, p. 1963.Estes itens também podem interessá-lo
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Provimento n. 4, de 11 de fevereiro de 1965
Determina aos Presidentes dos Tribunais Regionais que providenciem junto aos Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento para que, nos casos em que se tornar necessário o adiamento da audiência na Junta, se faça constar do termo ou ata o motivo do adiamento. -
Provimento n. 6, de 11 de fevereiro de 1965
Determina aos presidentes dos Tribunais Regionais que providenciem junto aos Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento para que, nas reclamações apresentadas pelos sindicatos em nome de seus associados, a autuação seja feita em nome destes e dá outras providências. -
Resolução Administrativa n. 405, de 12 de junho de 1997
Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Décima Quinta Região da Justiça do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 268, de 1º de fevereiro de 1996
Referenda ato praticado pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados, pertencentes à Vigésima Quarta Região da Justiça do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 413, de 12 de junho de 1997
Autoriza o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a transferência das Juntas de Conciliação e Julgamento da Oitava Região da Justiça do Trabalho. -
Provimento n. 1, de 14 de fevereiro de 1991
Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem e façam adotar, nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Juízos de Direito subordinados à sua jurisdição, o maior valor de referência vigente em 31 de janeiro de 1991. -
Provimento n. 5, de 9 de maio de 1975
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento que as citações, intimações e notificações sejam feitas em registrado postal, com aviso de recebimento. -
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 23 de novembro de 2017
Publica extrato de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, tendo como objeto o desenvolvimento, manutenção (corretiva, adaptativa e perfectiva) e integração do Módulo de Controle de Pautas de Audiências ... -
Edital de 9 de abril de 2001
Comunica a retirada de processos de relatoria do Exmo. Ministro IVES GANDRA MARTINS FILHO da pauta de julgamento de 17 de abril de 2001, em virtude da participação de S. Exa. no Primeiro Congresso Brasil-Itália de Direito do Trabalho. -
Ato n. 109, de 18 de março de 1999
Autoriza, perante o Ministério da Fazenda, a baixa do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) dos Tribunais Regionais e Juntas de Conciliação e Julgamento, tendo como motivo a extinção pelo encerramento da liquidação voluntária.
