Ato
Ato n. 109, de 18 de março de 1999
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Ato n. 109, de 18 de março de 1999
Autoriza, perante o Ministério da Fazenda, a baixa do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) dos Tribunais Regionais e Juntas de Conciliação e Julgamento, tendo como motivo a extinção pelo encerramento da liquidação voluntária.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/56231Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 109, de 18 de março de 1999. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 74, n. 101, p. 27-28, 28 maio 1999.Related items
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Determina aos Presidentes dos Tribunais Regionais que providenciem junto aos Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento para que, nos casos em que se tornar necessário o adiamento da audiência na Junta, se faça constar do termo ou ata o motivo do adiamento. -
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