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    Jurisprudência

    Informativo TST: n. 245 (28 set. a 14 out. 2021)

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 out. 2021
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    PDF (163Kb)
    Microsoft Word 2007 (83Kb)

    Jurisprudência
    Periódico
    8 p.
    Coleção
    • 3.2 Publicações institucionais814

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    Jurisprudência

    Informativo TST: n. 245 (28 set. a 14 out. 2021)

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 out. 2021
    PDF (163Kb)
    Microsoft Word 2007 (83Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194012
    Periodicidade
    Irregular
    Notas
    Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
    Conteúdo
    Incidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 15. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC (PCCS/2008). Percepção cumulativa com o Adicional de Periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT. Possibilidade. Parcelas com fatos geradores distintos.
    Incidente de Recursos Repetitivos. Tema n. 16. Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho).
    Embargos. Atleta profissional. Direito de imagem. Configuração de fraude. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Arts. 87-A da Lei n. 9.615/1998 e 9º da CLT.
    Embargos. Conhecimento por contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial por analogia. Impossibilidade.
    Habeas corpus. Ato coator praticado por particular que envolve exercício do direito de greve. Cabimento. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência funcional do TRT.
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Indeferimento do seguro garantia judicial. Ausência do acréscimo de 30% sobre o valor da execução. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação. Segurança denegada.
    Agravo de instrumento da Ambev S.A. Recurso de revista - descabimento. Responsabilidade solidária. Não cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Trecho insuficiente.
    Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Participação nos resultados (PR) e gratificação de permanência em área remota. Ausência de previsão expressa em norma coletiva. Transcendência reconhecida.
    Recurso de revista interposto pelo reclamante. Acórdão regional publicado na vigência das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Nova redação do § 1º do art. 840 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.
    Recurso de revista. Apelo interposto a acórdão prolatado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Apólice de seguro garantia judicial apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1 de 16/10/2019 . Ausência de comprovação do registro da apólice na Susep. Incidência do art. 6º, II, do Ato Conjunto. Deserção confirmada. Transcendência jurídica da causa reconhecida.
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 9º; art. 193, II, § 4º; art. 840, § 1º; art. 896, § 1º-A
    Brasil. Lei Pelé (1998), art. 87-A
    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, art. 6º, II
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial
    Jurisprudência
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