Ato
Ato n. 10/GDGCA.GP, de 12 de janeiro de 2007
Situation
AlteradoCollection
Ato
Ato n. 10/GDGCA.GP, de 12 de janeiro de 2007
Regulamenta a concessão da ajuda de custo prevista nos arts. 53 a 57 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 65, inciso I, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/762Description
Alterado pelo Ato n. 136/GDGSET.GP, de 19 de março de 2015Alterado pelo Ato n. 257/GDGSET.GP, de 24 de maio de 2022
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 10/GDGCA.GP, de 12 de janeiro de 2007. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2, p. 1-3, 19 jan. 2007.Sujet
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