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Artigo de periódico

OJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública

dc.contributor.authorEstevanovic, Ricardo Silva
dc.contributor.authorPimenta, Raquel Betty de Castro
dc.contributor.authorRenault, Luiz Otávio Linhares
dc.date.accessioned2015-12-16T17:47:01Z
dc.date.available2015-12-16T17:47:01Z
dc.date.issued2013-12
dc.identifier.citationRENAULT, Luiz Otávio Linhares; PIMENTA, Raquel Betty de Castro; ESTEVANOVIC, Ricardo Silva. OJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 57, n. 87/88, p. 85-91, jan./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/74986
dc.description.abstractA questão do percentual dos juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública fomenta interessantes discussões, tendo em vista as diversas alterações legais e constitucionais que reduziram os índices em relação aos incidentes nas demais execuções trabalhistas e sua repercussão na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEvolução legislativa: os percentuais de juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública -- Repercussões na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Orientação Jurisprudencial n. 07 do Tribunal Pleno do TST -- Repercussões na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: declaração de inconstitucionalidade da Emenda constitucional n. 62/2009 -- Condenação da fazenda pública de forma subsidiária: Orientação Jurisprudencial n. 382 da SDI-I do TSTpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationOrientação Jurisprudencial n. 7/TP, de 18 de abril de 2007pt_BR
dc.relationOrientação Jurisprudencial n. 382/SBDI-1, de 16 de abril de 2010pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 57, n. 87/88 (jan./dez. 2013)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;tribunal.pleno:orientacao.jurisprudencial:2014;7pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;subsecao.especializada.dissidios.individuais.1:orientacao.jurisprudencial:2014;382pt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectJuros de mora, base de cálculo, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleOJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda públicapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1029848
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/72691pt_BR

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Nome:
2013_renault_luiz_oj007tp_oj38 ...
Tamanho:
124Kb
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