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Artigo de periódico
OJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública
Artigo de periódico
OJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública
A questão do percentual dos juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública fomenta interessantes discussões, tendo em vista as diversas alterações legais e constitucionais que reduziram os índices em relação aos incidentes nas demais execuções trabalhistas e sua repercussão na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.