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Revista dos tribunais: vol. 77, n. 635 (set. 1988)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/113640Periodicity
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REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 77, n. 635, set. 1988. 448 p.Related items
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A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por consequência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida, ganha novas funções, ... -
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Constituição da República, sistema trabalhista brasileiro e direito coletivo do trabalho
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Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente a disciplina relativa aos servidores públicos no país. Além de vincular a contratação de servidores à sua prévia aprovação em concurso público, instituiu, em seu art. 39, o regime jurídico único, proibindo, em respeito ao princípio da isonomia, a coexistência em ... -
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