No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve, o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas
Artigo de periódico
A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas
A peculiaridade da realidade fática, em que é prestado o trabalho do motorista profissional, tem suscitado muitos debates. No que se refere à jornada, a celeuma acerca da aplicação, ou não, do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma acesa controvérsia quanto ao significado da incompatibilidade e a possibilidade de controle e quantificação das horas efetivamente trabalhadas. A nova Lei n. 12.619/2012, editada para disciplinar a matéria, trouxe balizas fincadas por novos conceitos jurídicos, formatados também pela crescente preocupação com a preservação da integridade física, saúde e segurança não só dos motoristas, mas também de todos os demais que trafegam em ruas, avenidas e rodovias. O artigo faz algumas reflexões sobre os novos institutos, focadas sob a perspectiva da função promocional do direito contemporâneo, com o escopo de contribuir para a discussão jurídica, num momento em que o debate atinge alta temperatura.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/74747Notas de conteúdo
Do empregado ao cidadão: assumindo a nova face do direito trabalhista brasileiro: saúde e segurança em foco -- Questões controversas quanto à jornada -- Tempo de direção -- Tempo de espera -- Tempo de descanso -- Tempo de reserva -- A grande celeuma: local para gozar os tempos de descansoIn
Fonte
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 8, n. 151, p. 83-92, dez. 2012.GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 55, n. 85, p. 47-58, jan./jun. 2012.
Ver todas Ver menos
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 41, p. 121-133, jul./dez. 2012.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 1, n. 1, p. 29-34, dez. 2012.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4, p. 181-193, jan./fev. 2013.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 1, n. 1, p. 29-34, dez. 2012.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 4, p. 181-193, jan./fev. 2013.
Estes itens também podem interessá-lo
-
As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 que disciplinam a profissão de motorista: questões controversas
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2015[por] A peculiaridade da realidade fática, em que é prestado o trabalho do motorista profissional, tem suscitado muitos debates. No que se refere à jornada, a celeuma acerca da aplicação, ou não, do disposto no inciso I, do artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma acesa controvérsia quanto ao significado da incompatibilidade ... -
Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | dez. 2012[por] O objetivo central da Lei n. 12619/2012 foi o de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A destinação de suas normas trabalhistas acabou restrita aos motoristas empregados, e apenas no transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Tais motoristas passaram a ... -
Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
Brasil | 3 mar. 2015Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ... -
A pulverização do intervalo intrajornada dos rodoviários II: uma proposta interpretativa do novel instituto
Silva, Paulo Renato Fernandes da | abr. 2014[por] A previsão das normas sobre os intervalos intrajornada. Análise das inovações trazidas pelo § 5º do art. 71 da CLT acrescido pela Lei 12.619/2012. Análise das inovações da lei e identificação de pressupostos de validade de sua aplicação. A pulverização dos intervalos. A constitucionalidade do novel dispositivo ... -
Comentários à legislação do motorista: análise do ordenamento jurídico Leis (12.619/2012 e 13.103/2015)
Jorge Neto, Francisco Ferreira; Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa | out. 2015Com o advento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, houve a regulamentação da profissão do motorista, com inúmeras inovações na seara do Direito do Trabalho, com alterações na própria CLT e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Posteriormente, a Lei 13.103/2015 alterou várias regras quanto ao trabalho do motorista ... -
Testes de drogas e álcool na renovada lei do motorista profissional (Lei n. 13.103/2015): tensão entre o direito à intimidade e o dever de vigilância pelo empregador
Amaral, Júlio Ricardo de Paula | out. 2015[por] Analisa a Lei n. 12.619/2012 e as alterações promovidas pela Lei n. 13.103/2015, com relação à obrigatoriedade de submissão do trabalhador aos testes para a detecção de drogas e álcool durante a execução do contrato de trabalho do motorista profissional. Busca-se analisar a questão desde o ponto de vista da tensão ... -
As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e flexibilização da jornada de trabalho do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas
Coelho, Luciano Augusto de Toledo | out. 2015Analisa os impactos trazidos pelas duas leis, publicadas com poucos anos de diferença, no sistema jurídico relativo ao motorista profissional, no que se refere às possibilidades de flexibilização da jornada do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O primeiro aspecto que se destaca são as fontes ... -
A novel Lei dos motoristas profissionais (n. 13.103/2015) e as questões jurídicas decorrentes
Belmonte, Alexandre Agra | mar. 2016 -
A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas
Villatore, Marco Antônio César; Almeida, Ronald Silka de | out. 2015O empregado motorista profissional brasileiro enfrenta uma série de modificações, principalmente no aspecto de duração do trabalho, pois o que antes era tratado como excludente de fixação de jornada, tendo em vista a dificuldade de controle pelo trabalho externo e, consequentemente, de direito a horas extras, com a ... -
Considerações sobre a Lei n. 13.103/2015 e o exercício da atividade de motorista profissional
Pinto Junior, Amaury Rodrigues | mar. 2016Lança um primeiro olhar sobre a novel legislação regulamentadora da profissão do motorista e, sob o viés da praticidade, analisar direitos, deveres e circunstâncias que passaram a nortear essa atividade profissional.