Ver item 

Ver registro simples

Artigo de periódico

O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho

dc.contributor.authorBrito, Marcelo Palma de
dc.date.accessioned2015-12-14T13:56:26Z
dc.date.available2015-12-14T13:56:26Z
dc.date.issued2011-12
dc.identifier.citationBRITO, Marcelo Palma de. O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho = Bullying and sexual harassment within the public administration: substantive jurisdiction of justice of labour. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 54, n. 84, p. 219-236, jul./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/74738
dc.description.abstract[por] Defende a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de lides cujas causas de pedir e pedidos digam respeito ao assédio moral e ao assédio sexual praticados em desfavor de servidores estatutários no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional através de um raciocínio lógico indutivo baseado em pesquisa na doutrina e jurisprudência nacionais. Buscar-se-á o intento através da análise dos institutos do assédio moral e do assédio sexual e, após, através de argumentações baseadas na ampliação da competência material da Justiça do Trabalho efetuada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e, sobretudo, na demonstração da inexistência de identidade material entre o decidido em sede liminar na ADI 3.395/DF e o tema em apreço. Por fim, após a análise da temática proposta, o estudo posicionar-se-á pela competência material da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de demandas que envolvam os assédios moral e sexual praticados em desfavor de servidores estatutários na Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper aims to defend the competence of the Justice of Labour for consideration of conflicts whose causes of action and claims relating to the bullying and sexual harassment committed to the detriment f servers within the statutory Direct Public Administration, Local Government and Founding by reasoning inductive logic based on research in national doctrine and jurisprudence. Search will be intent by examining the institutes of bullying and sexual harassment, and after, through arguments based on the expansion of the substantive jurisdiction of the Justice of Labour made by Constitutional Amendment No. 45/2004 and especially in the statement the lack of identity between the material heard in a preliminary injunction in ADI 3.395/DF and the topic at hand. Finally, after analysis of the proposed topic, the study will position by the substantive jurisdiction of the Justice of Labour for prosecution and trial of claims involving the moral and sexual harassment committed to the detriment of statutory servants in Public Administration.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDisposições comuns entre o assédio moral e o assédio sexual -- O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: problemática -- Competência material da Justiça do Trabalho para análise do assédio moral e do assédio sexual no âmbito da administração pública: Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de lides decorrentes das relações de trabalho após o advento da EC n. 45/04. O assédio moral e o assédio sexual na Administração pública: inaplicabilidade do entendimento fixado na ADI 3.359/DFpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 54, n. 84 (jul./dez. 2011)pt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectAssédio sexual, Brasilpt_BR
dc.subjectAssédio moral, Brasilpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.titleO assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeBullying and sexual harassment within the public administration: substantive jurisdiction of justice of labourpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys969656
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/72689pt_BR

Thumbnail
Nome:
2011_brito_marcelo_assedio_mor ...
Tamanho:
57Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples