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    Portaria

    Portaria n. 1046, de 6 de julho de 2010

    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | 8 jul. 2010
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    PDF (58Kb)

    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Portaria

    Portaria n. 1046, de 6 de julho de 2010

    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | 8 jul. 2010
    PDF (58Kb)

    Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/7471
    Fonte
    BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria n. 1046, de 6 de julho de 2010. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 8 jul. 2010.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) ; Recurso judicial ; Desistência
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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      Autoriza os Procuradores Federais em exercício na Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a desistir de recursos, nos processos que tramitam nos âmbitos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).

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