Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Tema n. 1 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST. 1. Da questão jurídica afetada. Arguição de ausência de comum acordo. Nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição da República após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. 2. Tema 841 do STF. Ratio decidendi. Fundamentos determinantes do leading case (RE 1002295). Estímulo à autocomposição. Distinguishing. 3. Da exegese do Tema 841 do STF. Controle de convencionalidade. Convenções 98 e 154 da OIT. Observância da Recomendação 123/2022 do CNJ. 4. Do princípio da boa-fé objetiva nas negociações coletivas.

Transcrição de depoimento no acórdão do Tribunal Regional. Impossibilidade de revisão da prova oral pela Corte Superior. Súmula n. 126 do TST.

Norma coletiva. Participação nos lucros e resultados – PLR. Pagamento proporcional condicionado ao modo de resilição contratual. Invalidade da cláusula. Tema 1046.

Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Impetração com objetivo de revisar o valor das custas processuais fixadas em sentença. Recolhimento por decisão judicial. Preclusão consumativa não caracterizada. Não cabimento de ação mandamental. Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II.

Reclamação. Ajuizamento de ações rescisórias em tribunais diversos. Pretensão de desconstituição de capítulos de sentença transitados em julgado na mesma ação civil coletiva matriz. Ausência de identidade entre ações rescisórias.

Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Interposição na vigência da Lei n. 13467/2017. Natureza jurídica da parcela "prêmio". Pretensão relativa ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 13467/2017. Incidência do artigo 468 da CLT.

Recurso de revista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Sujeito passivo. Notificação no endereço fiscal do contribuinte. Assinatura personalíssima. Inexigibilidade.

Recurso de revista da executada interposto na vigência da Lei 13467/2017. Grupo econômico. Redirecionamento da execução contra empresa que não participou do processo de conhecimento. Impossibilidade. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.387.795. Tema 1.232 de Repercussão Geral.

Recurso de revista. Horas extras. Banco do Brasil. Realização de concurso público para o cargo de escriturário. Exercício de advocacia. Dedicação exclusiva. 7ª e 8ª horas.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Aplicação de injetáveis em farmácia. Previsão na norma regulamentar 15 da Portaria 3214/78 do MTE.

Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Atos de discriminação e assédio moral. Quantidade de vítimas diretas (oito trabalhadores). Fator que não descaracteriza a existência de lesão à coletividade. Obrigação de fazer. Adoção de medidas para evitar o reiteramento da conduta ilícita.

Recurso de revista. Previsão em norma coletiva de contribuição do sindicato empresarial para pagamento da remuneração dos diretores do sindicato profissional, bem como o repasse de valores a título de taxa de administração. Invalidade.

Recurso de revista. Adoção da Resolução n. 492/2023 do CNJ. Xingamentos. Humilhações. Assédio moral interpessoal e organizacional. Conduta omissiva patronal. Reprovabilidade e reiteração da conduta. Processo estrutural privado. Práticas racistas. Indenização por dano moral devida. Transcendência política e social reconhecida.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Adoção da Resolução n. 492/2023 do CNJ. Ambiente de trabalho discriminatório. Vedação à reprodução do racismo. Conduta omissiva patronal. Reprovabilidade e reiteração da conduta. Processo estrutural privado. Indenização por dano moral devida. Transcendência social demonstrada.

Recurso de revista da autora-requerente interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Acordo extrajudicial não homologado em juízo. Procedimento de jurisdição voluntária. Transação sobre verbas rescisórias. Artigos 855-B a 855-E da CLT. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista da reclamada. Gratificação de férias. Abono pecuniário. Alteração na forma de pagamento. Transcendência jurídica reconhecida. Violação do art. 7º, XVII, da CF. Recurso provido.

Recurso de revista regido pela Lei 13467/2017. Reajuste salarial. Redução de jornada. Previsão em acordo extrajudicial. Negociação coletiva válida. Ausência de formalização perante o órgão competente. Transcendência política configurada.

Recurso de revista. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral indireto ou por ricochete em relação à ex-esposa do "de cujus". Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017 -- Ação civil pública. Criação e manutenção de creches destinadas à amamentação. Extensão da obrigação aos condomínios de ‘shopping center’. Empregadas das lojas. Aplicabilidade do artigo 389, §§ 1º e 2º, da CLT. Transcendência não reconhecida -- Ação civil pública. Criação e manutenção de creches destinadas à amamentação. Empregadas com vínculo direto com o shopping. Obrigações alternativas. Previsão em norma coletiva. Tema 1.046 da tabela da repercussão geral do STF. Possibilidade. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Lei n. 13.467/17. Contribuição assistencial (negocial) para o sindicato. Desconto em folha de pagamento. Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência jurídica reconhecida.

Contrato de trabalho iniciado antes da Lei 13467/2017 e em curso na data da sua vigência. Período trabalhado de setembro/2018 a maio/2020. Atividade insalubre em instituição de saúde. Norma coletiva que não estabeleceu jornada de 12x36, mas sim previu a hipótese de prorrogação da jornada normal até o limite de 12 horas na escala de 2x2. Falta da licença prévia da autoridade competente. Ausência de previsão expressa de dispensa do art. 60, "caput", da CLT.

Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014. Dispensa imotivada de empregado não concursado de sociedade de economia mista. Indenização do período de estabilidade pré-eleitoral. Circunscrição do pleito.

Agravo em recurso de revista com agravo. Devolução em dobro dos descontos a título de adiantamento emergencial efetuados na conta corrente da trabalhadora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Possibilidade. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista interposto pela parte reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014 e antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Acidente de trabalho. Morte. Trabalhador em coleta de lixo com deslocamento em vias públicas até o aterro sanitário. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da empregadora.

Recurso de revista. Mandado de segurança. Auto de infração. Terceirização do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Normas protecionistas do trabalhador - NR-4 do MTE. Alcance do Tema 725 do STF.

Ação civil pública. Carteiros. Exigência de percursos excessivos e sobrecarga de peso. Limitação judicial do percurso diário (8 km) e do peso transportado (10 kg homem /8 kg mulher). Dano à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Tutela inibitória. Transcendência não reconhecida.

Obrigação de fazer. Desenergização de rede elétrica. Transcendência reconhecida.

Recurso de revista interposto pela parte autora. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no subsolo de prédio vertical para alimentação de tanques acoplados a geradores utilizados para geração de energia elétrica em situações de emergência. Impossibilidade física de instalação da forma enterrada. NR-20 do MTE. Situação que não configura periculosidade.

Penhora de bem imóvel pertencente a sociedade de economia mista. Cessão de uso a fundação pública destinada a atividades de educação e cultura. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.

Motorista de ônibus. Intervalo intrajornada. Fracionamento e redução via negociação coletiva. Validade. Transcendência política reconhecida.

Cerceamento do direito de defesa. Venda direta de imóvel. Maior proposta ofertada. Natureza fatal do prazo. Estrita observância das regras que disciplinaram a alienação direta. Transcendência reconhecida.