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Ação anulatória. Acordo Coletivo de Trabalho. Possibilidade de parcelamento do pagamento de verbas rescisórias. Matéria passível de negociação coletiva.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento. Penhora de veículo especial de pessoa com deficiência. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n. 54/SBDI-II do TST. Distinguishing. Cabimento excepcional do mandado de segurança para assegurar a dignidade da pessoa humana.
Agravo. Recurso Ordinário. Ação Rescisória regida pelo CPC/2015. Decadência. Incapacidade absoluta (Art. 3º do Código Civil) da autora no momento do trânsito em julgado da ação matriz. Impedimento da fluência do prazo decadencial até o alcance da capacidade relativa (art. 4º do Código Civil).
Agravo em Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Ausência de documento indispensável. Aplicação da Súmula 415 do TST.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Acordo extrajudicial. Desistência do reclamante antes da homologação judicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Transcendência da causa não demonstrada. 2. Acordo extrajudicial não homologado. Alegação recursal de desistência da trabalhadora após o recebimento do valor acordado. Premissa não retratada no acórdão regional. Aplicação da Súmula 126 do TST. Exame da transcendência prejudicado.
Agravo. Recurso de revista. Índice de correção monetária. Aplicação da tese vinculante fixada pelo STF. Tema 1.191 da Repercussão Geral. Ausência de informação fática relevante. Decisão proferida e recurso aviado antes do julgamento vinculante. Verificação pontual para fiel observância da tese.
Recurso de revista. SESC. Concurso público. Proibição de vínculo de parentesco. Interpretação do artigo 44 do Decreto 61.836/1967. Impossibilidade de desclassificação de candidato. Súmula Vinculante 13.
Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual. Ausência de participação do Ministério Público do Trabalho. Nulidade. Não configuração.
Processo sob a égide da Lei n. 13.467/2017. ECT. Ação de repetição de indébito. Restituição de diferenças pagas em sede de tutela antecipada concernente a reversão de decisão judicial que deferiu progressão por merecimento. Imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Entendimento firmado pelo STF em teses de repercussão geral que restringe a imprescritibilidade das ações de reparação àquelas decorrentes de atos ilícitos de improbidade administrativa na modalidade dolosa e de atos ilícitos penais. Nova redação da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade) conferida pela Lei n. 14.230/2021, que excluiu a modalidade culposa. Prescrição bienal reconhecida.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei n. 13.467/2017. Gratificação. Percepção por mais de 10 anos. Incorporação. Licença-saúde. Justo motivo não configurado. Transcendência não reconhecida.
Recurso de revista. Fase de execução. Lei n. 13.467/2017. Exequente. Prescrição intercorrente. Descumprimento pelo exequente de determinação judicial efetuada em data posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução em curso antes vigência da referida Lei. Inaplicabilidade.
Indenização por assédio moral, praticado em grupo de Whatsapp não corporativo.
